Direito Urbano
Lara Gabriela Advocacia
Atuação jurídica em Direito Urbanístico, com enfoque em urbanismo, políticas públicas, desapropriação, áreas de risco, bens públicos e habitação de interesse social, oferecendo suporte técnico e jurídico para regularização, planejamento territorial, intervenção estatal na propriedade e segurança jurídica de ocupações, empreendimentos e políticas urbanas.
Urbanismo
O Direito Urbanístico envolve a organização jurídica do espaço urbano, abrangendo regras de uso e ocupação do solo, planejamento territorial, ordenação da cidade e compatibilização entre propriedade, função social e desenvolvimento urbano, com foco na segurança jurídica de imóveis, empreendimentos e ocupações.
Políticas públicas
A atuação em políticas públicas urbanas abrange a análise e a aplicação de instrumentos jurídicos relacionados à gestão da cidade, habitação, regularização fundiária, mobilidade, ordenamento territorial e desenvolvimento urbano, com suporte técnico para projetos, programas e medidas administrativas.
Desapropriação
A desapropriação exige análise jurídica quanto à utilidade pública, ao interesse social, à regularidade do procedimento e à indenização devida, sendo essencial para casos de intervenção estatal na propriedade, implantação de obras, reordenação urbana e soluções fundiárias em áreas de maior complexidade.
Áreas de risco
Imóveis e ocupações situados em áreas de risco demandam avaliação jurídica e técnica quanto à possibilidade de permanência, regularização, mitigação, remoção ou reassentamento, com foco na proteção das pessoas, na atuação do Poder Público e na definição de soluções compatíveis com a legislação urbanística e administrativa.
Bens públicos
A análise de bens públicos envolve questões relacionadas ao uso, ocupação, regularização, destinação e intervenção estatal sobre áreas pertencentes ao poder público, com atenção à segurança jurídica de ocupações, projetos urbanos, regularização fundiária e políticas de interesse coletivo.
Habitação de interesse social
A habitação de interesse social demanda suporte jurídico voltado à implementação de políticas públicas, regularização de ocupações, programas habitacionais e medidas de inclusão urbana, com foco no acesso à moradia, na função social da cidade e na estabilidade jurídica das soluções habitacionais.
Saneamento documental
O saneamento documental é essencial quando o imóvel apresenta falhas na matrícula, ausência de documentos, divergência de área ou problemas na cadeia dominial. Esse trabalho permite organizar a situação registral e preparar o imóvel para venda, inventário, regularização ou outros atos jurídicos que dependam de documentação sólida e coerente.
FAQ - Perguntas Frequentes sobre Direito Urbano
Qual a diferença entre regularização urbanística e regularização fundiária?
A regularização urbanística está relacionada à adequação do imóvel ou da ocupação às normas de uso do solo, ordenamento territorial e planejamento urbano. Já a regularização fundiária envolve a formalização jurídica da ocupação e da propriedade, podendo abranger aspectos urbanísticos, ambientais, sociais e registrais.
Como funciona a desapropriação de um imóvel urbano?
A desapropriação ocorre quando o Poder Público, com fundamento legal, intervém na propriedade privada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, observando procedimento próprio e, em regra, indenização ao proprietário.
Quais são os direitos do proprietário na desapropriação?
O proprietário tem direito à observância do devido procedimento legal, à discussão sobre os pressupostos da desapropriação e à indenização, conforme a natureza do caso e os critérios jurídicos aplicáveis.
O que acontece com imóveis localizados em área de risco?
Imóveis em área de risco podem demandar avaliação técnica e jurídica para definir se a situação admite permanência, mitigação, regularização, remoção ou reassentamento, conforme as condições do local e a legislação aplicável.
É possível regularizar imóvel ou ocupação em área de risco?
A resposta depende da natureza e da gravidade do risco. Em alguns casos, pode haver mitigação e regularização; em outros, quando o risco é insanável, a solução pode envolver remoção, realocação ou outras medidas administrativas.
Quando o Município pode limitar o uso do imóvel?
O Município pode limitar o uso do imóvel quando houver regras de zoneamento, plano diretor, segurança urbana, proteção ambiental ou risco para pessoas e construções. Isso significa que nem todo imóvel pode ser usado, construído, parcelado ou ocupado livremente, porque o uso da propriedade deve respeitar as normas da cidade e o interesse coletivo.